A Prefeitura de Porto Velho recebeu autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para administrar o Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré pelos próximos 20 anos. A cessão de uso poderá ser prorrogada por igual período e estabelece uma série de responsabilidades para a recuperação e conservação de um dos principais patrimônios históricos de Rondônia.
A autorização foi oficializada pela Portaria SPU/MGI nº 8.181, de 30 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro. O imóvel está localizado na avenida Farquar, na região central de Porto Velho, e pertence à União. A área total do terreno é de aproximadamente 101,7 mil metros quadrados, com 11,1 mil metros quadrados de benfeitorias. O patrimônio está avaliado em R$ 39,5 milhões.
Entre as finalidades da cessão estão a preservação, revitalização, manutenção e conservação do complexo ferroviário. A autorização permite a execução de obras de restauração, recuperação, reforma, acessibilidade e modernização, além da implantação de novas estruturas compatíveis com a proteção do patrimônio histórico.
Novas estruturas e prazo para revitalização
A portaria prevê a implantação de estruturas que contribuam para melhorar a organização e a utilização do espaço, incluindo estruturas portuárias. A proposta também contempla melhorias nas condições urbanísticas e ambientais, valorização cultural e continuidade dos serviços públicos desenvolvidos no local.
A Prefeitura terá prazo de 24 meses, contado a partir da assinatura do contrato de cessão, para instalar o empreendimento previsto na portaria. Todas as intervenções deverão respeitar a legislação de proteção histórica e cultural, além de obter as autorizações e licenças necessárias.
Contrapartidas e responsabilidades
Pelo uso do imóvel, foi estabelecida uma retribuição anual de R$ 643.982,41, equivalente a R$ 53.665,20 por mês, com atualização anual pelo IPCA. O pagamento poderá ser realizado em dinheiro, por meio de obras e serviços de engenharia reconhecidos como contrapartidas ou em formato misto.
A portaria também autoriza a Prefeitura a alugar ou arrendar partes do complexo que não estejam sendo utilizadas diretamente, desde que a destinação seja compatível com a finalidade pública estabelecida. Eventuais receitas deverão ser integralmente aplicadas na manutenção, conservação e revitalização do patrimônio.
Outro ponto previsto é a regularização dos valores referentes ao período de ocupação anterior à nova cessão, iniciado em 29 de abril de 2024. A retribuição estabelecida para esse período é de R$ 16.391,58 por mês, com possibilidade de parcelamento do total em até 60 prestações.
A cessão também estabelece que o descumprimento das obrigações ou a utilização do espaço para finalidade diferente da autorizada poderá resultar na rescisão do acordo e no retorno do imóvel ao patrimônio da União.
A autorização representa uma nova etapa para a administração e preservação do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, um dos principais símbolos da história de Porto Velho e da formação de Rondônia.