Receber uma multa de trânsito não significa necessariamente que o motorista precisa aceitar a penalidade. Quando existem erros no registro da infração, problemas na fiscalização ou descumprimento dos prazos previstos na legislação, é possível contestar a autuação e solicitar o cancelamento da cobrança.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que autos de infração considerados inconsistentes ou irregulares sejam arquivados. Entre as situações que podem justificar uma contestação estão erros na identificação da placa ou do veículo, suspeita de clonagem, multas registradas em duplicidade e enquadramentos incorretos.
Também é necessário observar os prazos. A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias após o cometimento da infração. Caso esse prazo não seja respeitado, o auto deve ser arquivado, conforme o artigo 281 do CTB.
Outro ponto importante é que a data considerada pela legislação é a da expedição da notificação, e não necessariamente o dia em que o documento chega à residência do proprietário.
Como recorrer de uma multa?
O procedimento começa com a análise da notificação e do auto de infração. O motorista deve conferir informações como placa, modelo do veículo, local, data, horário e descrição da infração.
Se identificar alguma irregularidade, poderá apresentar defesa prévia ao órgão responsável pela autuação. Caso o pedido seja negado e a penalidade seja aplicada, ainda será possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Se a decisão da JARI também for desfavorável, o motorista poderá apresentar recurso em segunda instância, ao órgão competente, como o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), conforme o caso.
O pedido deve identificar o auto de infração, explicar os motivos da contestação e apresentar os documentos que sustentem a alegação. Fotografias, vídeos, comprovantes e boletins de ocorrência podem ajudar a demonstrar o erro, especialmente em situações de suspeita de clonagem de placa.
Quais são os prazos para contestar?
A legislação estabelece diferentes prazos ao longo do processo:
- Notificação da autuação: deve ser expedida pelo órgão em até 30 dias após a infração.
- Defesa prévia: o prazo indicado na notificação não pode ser inferior a 30 dias, contados da data de expedição.
- Recurso à JARI: o prazo não pode ser inferior a 30 dias, conforme a notificação da penalidade.
- Segunda instância: após uma decisão desfavorável da JARI, o motorista poderá recorrer dentro do prazo informado na notificação.
O CTB também estabelece, em regra, prazo de até 180 dias para expedição da notificação de penalidade, contado da infração. Quando há apresentação de defesa prévia dentro do prazo, esse limite passa a ser de 360 dias.
É necessário pagar a multa antes de recorrer?
Não. O motorista pode apresentar defesa e recursos administrativos sem realizar o pagamento antecipado da multa. A contratação de advogado também não é obrigatória, embora o auxílio de um profissional possa ser útil em casos mais complexos.
Quem optar por pagar a multa e continuar contestando poderá solicitar a restituição do valor caso consiga o cancelamento da penalidade.
Existe ainda a possibilidade de desconto de 20% no pagamento até o vencimento, sem renúncia ao direito de recorrer. Já o desconto de 40%, disponível pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), exige o reconhecimento da infração e a opção por não apresentar defesa ou recurso.
Enquanto a contestação estiver pendente, a pontuação questionada não deve produzir efeitos definitivos para fins de suspensão do direito de dirigir. Se a multa for cancelada, os pontos correspondentes também deverão ser excluídos.
Por isso, antes de pagar ou aceitar uma penalidade, é importante conferir os dados da autuação, verificar os prazos e reunir provas que possam demonstrar eventuais irregularidades.