O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa AJS Tur Turismo para adequar o transporte de cargas aos limites legais de peso e destinar R$ 189.056,88 ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Rondônia.
O acordo está relacionado a três inquéritos civis que tramitam no MPF e tratam de irregularidades envolvendo excesso de peso no transporte de cargas em rodovias do estado. O documento foi assinado pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilacqua e por um representante da empresa.
O valor será utilizado na aquisição de equipamentos indicados pelo MPF, após consulta ao Dnit. O pagamento será realizado em duas parcelas de R$ 94.528,44, com vencimentos em até 30 e 60 dias, respectivamente, após a homologação do acordo.
Empresa terá que cumprir regras de transporte
Pelo TAC, a empresa deverá cumprir a legislação de trânsito e impedir que veículos de carga saiam de seus estabelecimentos ou de terceiros contratados com excesso de peso, respeitando os limites de capacidade de cada veículo.
Entre as obrigações estabelecidas estão informar nas notas fiscais o peso líquido exato das cargas, apresentar separadamente a tara dos veículos em documento e identificar as respectivas placas.
Caso seja autuada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou pelo próprio Dnit, a empresa também deverá apresentar documentos que comprovem a regularidade do transporte.
O acordo prevê multa de R$ 2,5 mil, corrigida monetariamente, para cada ocorrência de descumprimento da obrigação de não transportar cargas com excesso de peso. Os valores arrecadados serão convertidos em bens ou serviços indicados pelo Dnit.
Acordo também estabelece regras para autuações
Outro ponto previsto no documento é que uma autuação por excesso de peso por eixo, isoladamente, não será suficiente para gerar multa à empresa quando a pesagem comprovar que o peso total transportado estava dentro dos limites legais e das tolerâncias permitidas.
O TAC contempla os fatos relacionados aos três inquéritos civis e às autuações aplicadas até a data de sua assinatura. Após a homologação e o pagamento do valor estabelecido, a empresa não terá outras pendências perante o MPF relacionadas aos fatos abrangidos pelo acordo.
O documento possui eficácia de título executivo extrajudicial, o que permite a cobrança judicial das obrigações em caso de descumprimento. Se a empresa deixar de cumprir a destinação dos recursos, o valor integral de R$ 189.056,88 poderá ser executado imediatamente.
