O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou cautelarmente a suspensão dos pagamentos e da emissão de novas ordens de serviço relacionados a um contrato de R$ 58,5 milhões do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO). O acordo prevê a instalação de totens com inteligência artificial para monitoramento viário e ações de educação para o trânsito.
Firmado com a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A., o Contrato nº 813/2026/PGE-DETRAN tem valor de R$ 58.567.207,91 e prevê a locação de 63 equipamentos pelo período de quatro anos. A estrutura inclui recursos de áudio e vídeo, conexão com uma central de monitoramento, transmissão de dados, instalação e infraestrutura.
A medida foi adotada após questionamentos apresentados pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO). A suspensão é preventiva e permanecerá em vigor até nova deliberação do Tribunal, não representando o cancelamento definitivo do contrato.
Quais são os pontos questionados?
Entre os aspectos sob análise estão a comprovação da exclusividade utilizada para justificar a contratação direta, sem licitação, e a justificativa dos preços apresentados.
Também são questionadas a vantagem econômica da locação em comparação com a compra dos equipamentos e a duração do contrato, estabelecida em quatro anos.
Outro ponto levantado envolve a compatibilidade entre o prazo contratual e a validade da patente apresentada como fundamento para a contratação sem concorrência pública.
Empresa defende legalidade do contrato
Em manifestação divulgada pela imprensa, a Helper Tecnologia de Segurança afirmou que o acordo é legal e declarou possuir autorização exclusiva para explorar a tecnologia patenteada utilizada nos totens.
Os questionamentos ainda dependem da análise do Tribunal de Contas. Até o momento descrito nas informações divulgadas, a decisão cautelar não representa uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades, fraude ou responsabilidade dos envolvidos.
O caso seguirá sob fiscalização do TCE-RO, que deverá avaliar os fundamentos da contratação e os pontos levantados pelos órgãos de controle.
