O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Porto Velho para garantir o cumprimento da gratuidade no transporte fluvial de passageiros entre a capital e os distritos e comunidades do Baixo Madeira.
A iniciativa, conduzida pela 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, busca assegurar os direitos de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos com mais de 65 anos, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.212/2024.
A legislação estabelece cinco vagas gratuitas por embarcação, em cada viagem, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Caso essas vagas estejam ocupadas, os beneficiários têm direito a 50% de desconto na passagem. A norma também prevê assentos preferenciais e prioridade no embarque.
Apesar de estar em vigor desde setembro de 2024, a lei ainda não foi regulamentada pelo município. Segundo o Ministério Público, a falta de procedimentos de fiscalização e organização impede que os direitos sejam efetivamente garantidos.
Investigação identificou cobrança de passagens
A ação teve origem em um inquérito civil instaurado em 2023, após uma denúncia envolvendo uma mãe e seu filho, uma criança com deficiência física e titular de passe livre estadual, que precisaram pagar passagem para embarcar em uma lancha com destino ao Distrito de Calama.
Durante a apuração, o MPRO também identificou relatos de pessoas idosas e com deficiência que pagavam metade da passagem, enquanto seus acompanhantes desembolsavam o valor integral.
O órgão ainda apontou dificuldades para definir qual instituição seria responsável pela fiscalização do serviço. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) esclareceu que sua competência abrange linhas interestaduais, internacionais e de fronteira, enquanto o transporte entre Porto Velho e as comunidades do Baixo Madeira é de competência municipal.
O que o MPRO pede à Justiça
Em caráter de urgência, o Ministério Público solicita que a prefeitura designe, em até 30 dias, o órgão responsável pela fiscalização da lei e pelo recebimento de reclamações dos usuários.
A ação também pede que os operadores sejam formalmente comunicados sobre os direitos dos passageiros e que avisos sejam afixados nos pontos de venda de passagens e nas embarcações.
Outro pedido é que a lei seja regulamentada em até 60 dias, com definição dos documentos necessários para comprovar a condição de beneficiário, dos procedimentos para reserva e emissão das passagens gratuitas e com desconto, além das rotinas de fiscalização.
O MPRO solicita ainda que o município apresente, em até 90 dias, o cadastro dos operadores, embarcações, linhas, horários, pontos de embarque e tarifas praticadas.
No julgamento definitivo, a ação pede a apresentação de um plano de organização e regulação do transporte fluvial do Baixo Madeira em até 120 dias, com cronograma de execução de até 12 meses.
Para garantir o cumprimento das medidas, o Ministério Público solicita multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
