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Novo DPVAT avança no Congresso e proposta muda regras de multas e seguro obrigatório
- Clássicos & Histórias
- Fonte: Quatro Rodas
- 17 de Março de 2026 - 20:00
- Atualizada em: de de -
Projeto aprovado em comissão recria cobertura para terceiros e altera responsabilidade por infrações de veículos usados
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Foto de Divulgação / Crédito: Luis Andreoli
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que traz mudanças importantes para o trânsito brasileiro. O texto prevê a volta de um seguro obrigatório semelhante ao DPVAT, além de alterações nas regras de multas aplicadas a veículos usados.
A medida impacta diretamente quem compra e vende veículos, ao modificar a forma como infrações antigas são atribuídas aos proprietários.
Multas passam a ser responsabilidade do antigo dono
De acordo com o projeto, infrações cometidas antes da transferência do veículo deixam de ser responsabilidade do novo proprietário.
Caso a multa seja registrada apenas após a venda, o débito ficará vinculado ao CPF ou CNPJ do antigo dono, corrigindo uma situação comum que gerava prejuízos a compradores.
Com isso, o novo proprietário poderá emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sem impedimentos causados por débitos antigos.
Seguro obrigatório é recriado
Outro ponto central da proposta é a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil, destinado a cobrir danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito.
Segundo o relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a medida busca garantir proteção às vítimas e ampliar a segurança nas vias brasileiras.
Os valores e limites de cobertura ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Mudanças para locadoras e veículos financiados
A proposta também traz regras específicas para veículos de:
- locadoras
- contratos de leasing
- operações com garantia financeira
Nesses casos, as notificações de infrações deverão ser direcionadas ao locatário ou arrendatário, e não às empresas.
Para que isso seja válido, os contratos precisarão estar registrados oficialmente nos órgãos de trânsito.
Próximos passos
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado nas demais etapas do Congresso Nacional.
Se confirmadas, as mudanças devem impactar diretamente o dia a dia de motoristas, compradores de veículos e empresas do setor automotivo em todo o país.
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