Proprietários de veículos fabricados ou importados até julho de 2023 devem registrar e licenciar os modelos para rodar legalmente em Rondônia
O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) está alertando os proprietários de ciclomotores adquiridos até 2023 sobre a obrigatoriedade de registro e licenciamento desses veículos, conforme determina a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O prazo para regularização vai até 31 de dezembro de 2025 e vale para modelos fabricados ou importados até 03/07/2023 que não possuem o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).
Para realizar o registro, o proprietário deve apresentar:
✅ Certificado de Segurança Veicular (CSV), com número de identificação veicular (VIN) ou número de série do produto
✅ Laudo de vistoria, contendo número do motor e VIN
✅ Nota fiscal ou declaração de procedência, com indicação da potência do motor
✅ Documento de identificação do proprietário (ou representante legal)
✅ Comprovante de CPF ou CNPJ
A regularização pode ser feita nas Ciretrans ou Postos Avançados do Detran-RO.
Com a documentação em dia, o condutor pode circular legalmente e com segurança.