A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 19/2026, que estabelece regras para a comercialização e o uso de óculos inteligentes equipados com inteligência artificial (IA), câmeras e sensores audiovisuais no Brasil.
 
Entre os principais pontos da proposta está a regulamentação do uso desses equipamentos por motoristas. Pelo texto, os dispositivos poderão ser utilizados apenas no chamado "modo de direção", permitindo funções voltadas à condução do veículo, como navegação por GPS, assistência ao motorista e recursos de acessibilidade.
 
O projeto substitui a proibição total prevista na versão original por uma regulamentação baseada nos riscos efetivos à segurança no trânsito, especialmente aqueles relacionados à distração do condutor e à obstrução do campo de visão.
 
Uso irregular poderá gerar multa gravíssima
 
Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas do Congresso e sancionado, o motorista que utilizar os óculos inteligentes de forma irregular poderá cometer uma infração gravíssima, sujeita à multa triplicada e à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
 
A proposta busca acompanhar o avanço das novas tecnologias vestíveis, estabelecendo limites para seu uso durante a condução de veículos.
 
Fabricantes também terão novas obrigações
 
Além das regras voltadas aos condutores, o texto cria exigências para fabricantes e fornecedores dos dispositivos.
 
Entre as medidas previstas estão:
  • Indicador permanente quando houver gravação de áudio ou vídeo;
  • Desativação, por padrão, do reconhecimento facial de terceiros;
  • Implementação de mecanismos de proteção de dados desde o desenvolvimento dos produtos.
 
Restrições em locais privados
 
O projeto também limita o uso dos óculos inteligentes em ambientes onde exista expectativa de privacidade, como:
  • Banheiros;
  • Vestiários;
  • Hospitais;
  • Salas de aula;
  • Locais de culto religioso.
 
A proposta ainda proíbe o uso dos dispositivos durante concursos públicos, vestibulares e outras avaliações educacionais, além de vedar sua utilização para ações de vigilância em massa sem autorização legal.
 
Projeto cria novos crimes
 
Outra mudança prevista é a alteração do Código Penal para tipificar o uso da tecnologia na prática ou facilitação de crimes.
 
As penas previstas variam de dois a quatro anos de reclusão, podendo ser aumentadas quando os delitos envolverem crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
 
Projeto ainda não virou lei
 
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda não está em vigor.
 
A proposta seguirá para análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, posteriormente pelo Senado Federal e, por fim, seguirá para sanção ou veto presidencial.
 
Como funcionam os óculos inteligentes?
 
Os chamados óculos inteligentes unem uma armação convencional a recursos tecnológicos como inteligência artificial, câmeras, microfones, alto-falantes e, em alguns modelos, realidade aumentada.
 
Entre os dispositivos mais conhecidos está a linha Ray-Ban Meta, desenvolvida pela Meta em parceria com a EssilorLuxottica. Os equipamentos permitem gravar fotos e vídeos sem usar as mãos, ouvir músicas, realizar chamadas, traduzir conversas em tempo real, responder perguntas por meio de inteligência artificial e identificar objetos ou ambientes captados pela câmera.
 
Com a rápida evolução dessa tecnologia, o objetivo do projeto é criar regras para seu uso, especialmente em situações que possam comprometer a segurança no trânsito e a privacidade das pessoas.